Por 398 votos a 77, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base da reforma do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, empresas e investimentos.
A sessão foi encerrada antes da análise dos chamados destaques (sugestões de alteração na matéria), que podem ser votados nesta quinta (2). Aprovada na Câmara, a matéria seguirá para o Senado.
Até o início da tarde desta quarta-feira, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que estava “finalizando algumas conversas” para viabilizar a votação. A votação se deu após acordo entre parlamentares do governo e da oposição.
O relator da matéria, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), atendeu a demandas de deputados para chegar a um consenso — como a retirada do limite de renda de quem pode fazer declaração simplificada do Imposto de Renda.
O projeto foi enviado em junho pelo governo ao Congresso como parte da reforma tributária. Para as pessoas físicas, as principais mudanças são o reajuste na tabela do IR e a ampliação da faixa de isenção.
Mudanças no IR das empresas
O relator apresentou cinco versões do seu parecer. Na última, protocolada nesta quarta-feira (1), Sabino previu um corte de sete pontos percentuais (de 15% para 8%) na alíquota do Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e um corte de um ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O corte na CSLL está vinculado à redução de incentivos tributários destinados a setores específicos.
Inicialmente, o deputado previa cortar em 12,5 pontos percentuais o IRPJ e não previa mudanças na CSLL.
Ele mudou de ideia para angariar apoio de governadores e prefeitos, que alegam perda de recursos com a reforma, já que a arrecadação do Imposto de Renda das empresas é compartilhada com estados e municípios e a CSLL, não.
Mesmo com as mudanças desta quarta-feira, secretários estaduais de Fazenda calculam perdas de R$ 9,5 bilhões por ano para os cofres estaduais e municipais.
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) manteve a estimativa de perda de R$ 1,5 bilhão somente para as capitais e maiores cidades do país.
Pela proposta original do Executivo, o impacto fiscal da reforma do Imposto de Renda seria nulo — ou seja, não haveria aumento nem queda de carga tributária ou arrecadação.
O Ministério da Economia, entretanto, não divulgou estimativas sobre o impacto fiscal da versão da reforma aprovada pela Câmara.
Taxação de lucros e dividendos
O texto aprovado prevê a tributação em 20% de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas. É uma forma de compensar a redução dos demais impostos.
Os dividendos são isentos de impostos no Brasil desde 1995. A mudança é uma das bandeiras da oposição. Contudo, ainda há a expectativa de que o percentual caia para 15% durante a votação dos destaques.
Ficam isentos da cobrança os lucros e dividendos distribuídos por empresas que estão no Simples Nacional e por empresas optantes do regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões.
Dividendos até R$ 20 mil distribuídos por pequenos negócios e os distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico também permanecem isentos de cobrança.
O texto ainda prevê o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remunerar os acionistas que traz vantagens tributárias às empresas. Diversos setores da economia são contra o fim do JCP.