O Senado aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que define a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
O texto, que tem origem na Câmara, foi modificado pelos senadores e, por isso, voltará para nova análise dos deputados.
Pela proposta, o número de identificação de novos documentos, emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais, será o número de inscrição no CPF.
O texto também altera a lei que instituiu o registro de identidade civil para estabelecer que, nos novos documentos do tipo, será adotada, como número único, o CPF.
Relator do projeto no Senado, Esperidião Amin (PP-SC) destacou que o projeto não elimina outras iniciativas de implementação de uma identidade nacional, nem invalida outros documentos de identificação.
“O projeto apenas determina que a numeração dos novos documentos seja o mesmo do CPF. Os documentos até então emitidos continuam com sua numeração original, podendo conter em seu corpo a informação do número do CPF”, explicou Amin.
Ainda de acordo com a proposta, o número do CPF deverá constar dos cadastros e dos documentos de órgãos públicos, do registro civil ou dos conselhos profissional, entre os quais:
- Certidões de nascimento, casamento e de óbito;
- Cartão Nacional de Saúde;
- Título de Eleitor;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Carteira Nacional de Habilitação;
- Certificado militar;
- Documento Nacional de Identificação;
- Número de Identificação do Trabalhador.
A proposta afirma ainda que: para acesso a informações e serviços; para exercício de direitos e obrigações; ou para obtenção de benefícios junto a órgãos públicos, a apresentação de documento com o número do CPF será suficiente para a identificação do cidadão, sem a necessidade de apresentação de qualquer outro documento.
Segundo Esperidião Amin, um dos objetivos da mudança é estabelecer um número único para o acesso a prontuários no Sistema Único de Saúde, aos sistemas de assistência e previdência social (Bolsa Família, BPC, INSS), a informações fiscais e tributárias, ao alistamento eleitoral e ao voto, entre outros.
“Um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado”, declarou o relator.
O projeto diz ainda que o Poder Executivo terá 90 dias, após a publicação da lei proposta, para regulamentar os pontos previstos no texto.
A proposta também define 12 meses para que os órgãos adequem os sistemas e procedimentos de atendimento a cidadãos, para adoção do CPF como número de identificação.
Amin acolheu uma emenda (sugestão de alteração) para retirar um trecho da proposta que estabelecia que estados e municípios não eram obrigados a aceitar o CPF como número único e básico.
“A supressão [exclusão do trecho] torna a lei mais eficaz, que é o que nós queremos”, declarou.
Com a mudança feita pelo Senado, o projeto, que é de autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), terá de ser reanalisado pela Câmara.
Acessibilidade e mobilidade
Também nesta terça-feira (28) o Senado aprovou, em segundo turno, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos, previstos no artigo 5º da Carta Magna. O texto vai à Câmara.
Autor da PEC, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que sem acessibilidade e mobilidade universais “não há cidadania”.
“Presidente, o IBGE aponta que há 45 milhões de pessoas com alguma deficiência no Brasil. A proposta vai ao encontro dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, proporcionando atenção especial para as necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade – mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos”, disse o petista.
